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Instituto das Águas da Serra da Bodoquena
04/12/2017 - 00:00
O dilema do lixo em Bonito
Secretário explica transferência de taxa e detalhes sobre aterro sanitário em Jardim.
Jeferson Silva / IASB
Segundo a Lei Federal 12.305 de 2010, todas as administrações públicas municipais, indistintamente do seu porte e localização, devem construir aterros sanitários adequados e encerrar as atividades dos lixões e aterros controlados. O prazo máximo para as adequações foi de quatro anos, contados da data da publicação, ou seja, terminou em 2014. Porém, a ausência de recursos para financiar esse processo fez com muitos municípios ‘conseguissem adiar o prazo’, mesmo sendo multados. Mas agora, os órgãos de controle, como Ministério Púbico e Tribunal de Contas estão sendo mais incisivos e cobrando dos municípios que possuem lixões irregulares, providencias concretas para que esses locais sejam encerrados e os resíduos sólidos descartados de forma correta.

Em Bonito, a primeira medida, para viabilizar o transporte do lixo do município até o aterro sanitário construído em Jardim, foi à aprovação da Lei Complementar Nº 8, que autoriza a transferência da cobrança da taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos domiciliares do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para a fatura mensal de água.

A decisão, que também foi implantada na Capital através Lei publicada no Diogrande  na semana passada, deixou muitos moradores insatisfeitos e outros tantos em dúvidas, e chegou a ser recebida como ‘uma nova tributação sobre a população’, porém, o secretário de Meio Ambiente de Bonito, Alexandre Ferro, explicou em entrevista ao Portal da Educativa que na verdade se trata apenas de mudança na forma de se cobrar pelo serviço, que já vem sendo tributado nas faturas do IPTU desde 2013.

“O problema é que muitas vezes as pessoas preferem polemizar, dizendo que é mais uma tributação e não é. Na verdade ela vai sair do IPTU e vai para a água. Agora se ela aumenta ou não aumento isso é um critério técnico, porque poderia estar defasado, ou superestimado. O próprio Tribunal de Contas vai fiscalizar o município. Se o Ministério Publico e o Tribunal de Contas perceberem que o município errou no calculo e está cobrando abusivamente, o município tem que devolver para o contribuinte. Isso tudo vai ser monitorado. Então não é uma coisa feita da cabeça de alguém”, detalhou.

Multa
Ferro explicou que o prazo máximo para que o novo sistema entre em funcionamento será até janeiro de 2018. Caso contrário serão cobradas multas antigas e ainda aplicadas novas. “Bonito tem uma multa milionária. É a segunda ou terceira maior multa do Estado em termos de lixão. São R$ 3,6 milhão. Se nós não cumprirmos com o que o MP vem determinando, de acordo com o que está assinado no último Termo de Ajustamento de Conduta (Tac), eles vão executar essa dívida. E aí nós vamos inviabilizar outras questões no município, como saúde, educação. Outras áreas que não necessariamente precisam ser afetadas. Se essa medida, de transferir a cobrança para a fatura de água, fosse ilegal o Ministério Público iria autuar, porque quando uma prefeitura faz algo ilegal, o MP imediatamente autua e manda ela retornar. E dessa vez não vai retornar porque foi o próprio órgão que criou esse sistema junto com o Tribunal de Contas. Nós estamos seguindo uma recomendação apenas”.

Valores
O secretário ainda não soube precisar quanto cada imóvel deverá pagar pelo serviço por mês, mas destacou que o calculo que será usado para a tributação foi desenvolvido pela MPE e Tribunal de Contas e leva em consideração três fatores: a frequência da coleta, tipo da construção e bairro.

“A frequência com que o caminha passa na rua pode ser de 1 a 6, na região central, por exemplo, ele passa de 5 a 6 vezes por semana. Outra é o tipo da construção, por isso que o cadastro imobiliário foi todo alterado em Bonito, para saber qual o padrão da construção, A, B e C. E também o bairro. No bairro nobre, por exemplo, entendesse que se produz mais resíduo do que um bairro mais simples. E a pessoa tem mais condição de pagar pela retirada do seu lixo do que o bairro mais simples. Então esses critérios foram analisados”, detalhou.

Em Campo Grande, por exemplo, o valor apresentado pela Prefeitura varia de R$ 0,20 por m² até R$ 9,13. A base de cálculo da taxa será apurada de acordo com o perfil socioeconômico do local do imóvel  e do uso e também a área edificada e do terreno.

Ainda segundo o secretário, o contribuinte também poderá pagar o valor da coleta de lixo em um boleto único e excluir a cobrança da fatura mensal de água. “A Lei prevê um carne separado, porque a tarifa na água não pode ser a única alternativa. Vamos supor que eu não concorde. Eu venho no setor de Tributação da Prefeitura, eu peço a minha fatura anual e eu quito a fatura anual, e aí ela saí da conta de água. Então quem quiser não pagar na conta de água tem fazer esse procedimento, do contrário entra automaticamente na conta de água”.

A Sanesul será a responsável por fazer a gestão da tarifa e repassar o valor arrecadado ao município. “Ela vai cobrar um percentual, que eles ainda estão estudando, para administrar esse fundo e repassar para a Prefeitura. Esse fundo é específico para trabalhar com o lixo e não poderá ser usado de nenhuma outra forma”, reforça Ferro.

Meu lixo, minha responsabilidade
Outro ponto frisado pelo secretário é sobre cada cidadão ser responsável pelo lixo que produz. “O que as pessoas precisam compreender é o seguinte. A responsabilidade do lixo não é da Prefeitura. A responsabilidade, de acordo com a Lei 12305 de Resíduos Sólidos, é de quem gera. A Prefeitura cobra para dar uma destinação, mas não quer dizer, por exemplo, que eu se entupo a minha calçada de coisas, a Prefeitura tem que pegar. Não é assim que funciona. Se você colocou resíduo em cima da sua calçada, é sua responsabilidade. E o Código de Postura pode penalizar um cidadão que entupir a calçada, porque ali é o passeio público e não pode ter nada no passeio público. O cidadão precisa entender que se ele quer descartar uma geladeira velha, um sofá, uma arvore que ele derrubou, ele tem a responsabilidade de levar no local adequado. Isso é o papel de cada pessoa”.

ICMS Ecológico
“Ele já vem sendo utilizado para trabalhar essa questão do lixo, mas não é o suficiente. As pessoas também precisam entender que o ICMS poderia ser usado para as outras ações, como por exemplo, conter as erosões e os sedimentos que estão indo para dentro dos córregos. As pessoas reclamam que quando chove demora muito tempo para limpar os córregos de turvamento. Ao invés da gente gastar o ICMS com coleta de lixo, a gente poderia trabalhar em outras frentes. Então atrasa o município. A Prefeitura tira dinheiro do ICMS Ecológico para trabalhar o lixo e não atende outras frentes. Aí a pessoa vai continuar reclamando que está fazendo o lixo, mas não está fazendo as microbacias. Poderia fazer os dois, se cada cidadão pagasse corretamente”.

O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais. Não é um novo imposto, mas sim a introdução de novos critérios de redistribuição de recursos do ICMS, que reflete o nível da atividade econômica nos municípios em conjunto com a preservação do meio ambiente.

Aterro de Jardim
O Aterro Sanitário Consorciado de Jardim vai atender os sete municípios da região sudoeste de MS que fazem parte do Cidema (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa). São eles: Bonito, Jardim, Guia Lopes da Laguna, Bela Vista, Caracol e Nioaque e Porto Murtinho. A implantação conjunta foi a solução encontrada para viabilizar os altos custos da construção, da operação, manutenção e administração do aterro.

“O aterro já está pronto e passando por pequenos ajustes. Estão trocando a rede de energia que perceberam que era insuficiente, estão melhorando o acesso, pintando, colocando balança, quer dizer, a balança já estava, mas nunca tinha sido usada e como as obras lá são antigas, acho que desde 2011, precisa de alguns ajustes”, destacou Ferro.

Em outubro prefeitos e secretários municipais participaram de uma reunião para definir os detalhes da abertura do aterro. Na pauta estava a última rodada de investimentos, que compreende a realização de obras complementares visando à adequação do aterro à legislação exigida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato grosso do Sul (IMASUL).

“Estamos completando os últimos passos para colocar o Aterro Sanitário em funcionamento logo no início de 2018, cumprindo com não só com o que pede a legislação ambiental, mas também com a concretização de uma nova etapa do desenvolvimento econômico e social dos sete municípios atendidos pelo aterro aqui de Jardim”, destacou Guilherme Monteiro, prefeito de Jardim e presidente do Cidema.

Como isso vai funcionar
“Hoje o sistema funciona assim: existem duas  coletas. Uma de resíduos domiciliares normal, que normalmente vem no saco preto ou em sacolinhas de mercado. E existe a coleta seletiva, que a gente fornece o saco azul para as pessoas e os ecopontos que instalamos. A domiciliar vai para o aterro controlado, o lixão. E a reciclável vai para a Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR) onde tem a Associação Recicla Bonito, que faz a separação e venda do material.

Porém, como ainda não existe um comprometimento integral da comunidade com a coleta seletiva, quando caminhão da coleta domiciliar chega no lixão, tem uma equipe da associação lá, que precisa fazer um trabalho de triagem, separando o que reciclável, antes dos resíduos serem enterrados. Então metade da equipe da associação trabalha lá, no lixão, em situação insalubre, retirando o material para venda e outra metade trabalha na esteira com o material um pouco mais limpo.

O que nós queremos e temos que fazer. Aumentar a coleta seletiva, como já está sendo feito, e conscientizar a população que é necessário fazê-la, porque nós pagaremos por tonelada de lixo que entra no Aterro de Jardim. Então quanto menos mandarmos melhor”.

A partir de janeiro, o rejeito, que é a parte do seu lixo que não serve mais para nada, será recolhida pelo caminhão compactador e depois levada para uma caçamba, de 35m³. Bonito terá duas, que ficaram na estação de transbordo, onde virá uma carreta que vai levar essas caçamba para Jardim, 3 vezes por semana. “Se a gente der contar. Porque isso tudo depende da logística e da sociedade também”.

Associação Recicla Bonito atende cerca de 30 famílias, que dependem da venda do material reciclável que vem da coleta seletiva e do que conseguem separar do lixo comum. Com o fechamento do aterro controlado de Bonito, eles terão como fonte de renda apenas o que for coletado na seletiva, já que o lixo domiciliar será levado direto para as caçambas. Por isso é importante o envolvimento da sociedade, para que essas famílias continuem a ter uma fonte de renda digna.

Mas o que é reciclável e o que é rejeito?
“O que é rejeito? É tudo aquilo que não tem mais aproveitamento. O lixo do banheiro, um material que apodreceu, como um ferro. É uma coisa que você vê que não vai ter utilidade para nada. (Aqui também colocar isopor). Esse rejeito deve ser descartado em sacos pretos, porque só de olhar o catador saberá que ali não há nada reutilizável.

Também temos o saco Marrom, onde deve ser colocado o lixo orgânico, ou seja, tudo restos de comida, frutas, folhas, etc. Isso vai para lera da compostagem. Vai ser aproveitado. Vai virar adubo. Isso já acontece há muitos anos aqui em Bonito, só que a Prefeitura só faz a coleta dos grandes geradores, como restaurantes e hotéis. Não encher muito porque pode rasgar. As pessoas colocam resto de comida misturadas com reciclável, tudo misturado e deixa. As vezes pode acontecer de chover, ou quebrar o caminhão e demorar um dia mais para ser retirado o lixo e quando o lixeiro vai pegar o saco, ele rasga e cai tudo no meio da rua. O cara tem que recolher o mínimo, mas ele não vai limpar. Ele vai recolher o que consegue. Ele tem um saco preto sempre no caminhão para esses casos, mas o motorista tem pressa, eles tem que cumprir uma rota, se eles demorarem muito eles vão trabalhar no sol, ou vão até tarde da madrugada. A vida de um gari é muito complicada. Pode ter material cortante. Então a sociedade precisa se envolver.

E finalmente o Saco Azul, do Reciclável. O que é reciclável? Toda embalagem. Papelão, papel, plástico, metal, latinha, garrafa pet. Tudo isso deve ser limpo. Eu costumo sempre citar a embalagem de leite condensado como exemplo, tanto a de latinha como de papel são recicláveis, mas elas precisam estar limpas, porque se estiver suja vai ter barata, vai ter mosca e vai danificar. Acho que a pessoa que faz o descarte poderia se colocar no lugar da outra, que recolhe esse material”.

Diferença entre Lixão e Aterro Sanitário
“São três categorias. O lixão é aquele onde é colocado tudo misturado, fica a céu aberto, tem urubus, toda aquela situação insalubre e depois pode ser que seja coberto com terra ou não. O nosso é um aterro controlado. Qual a diferença? A única diferença é que é controlada a entrada no período comercial e ele tem seus locais específicos. A construção civil tem um local, a galhada tem outro local, o resíduo da saúde tem outra e o domiciliar também. Mas a destinação também não é adequada porque tem chorume, a questão dos gases, dos urubus. Não é correto e a própria lei não reconhece o aterro controlado. Para o Ministério Público, Bonito tem lixão. Já no aterro sanitário é cavada uma vala, igual as dos outros sistemas, mas é impermeabilizada por uma manta geotérmica, especial para isso, que não deixa passar nem gás e nem chorume, que o líquido que escorre dos resíduos. É uma borracha grossa, colocada na vala, que tem saídas do chorume, onde vai para uma estação de tratamento e daí a água vai para o solo, mas ai já sem contaminante. E o gás, depois que ela é tampada, ele é queimado. Hoje é que menos impacto da no meio ambiente. É o que a lei aceita e o que o Imasul, Tribunal de Contas e Ministério Públicos entendem como ideal”.

Discussão com as categorias
Já dando início aos os trabalhos de encerramento do aterro de Bonito e transferência dos resíduos domiciliares para Jardim, a Secretaria de Meio Ambiente iniciou conversas com os trabalhadores de serviços de podas de árvores, transporte de entulhos, caçambas de locação e demais usuários, uma vez que estes resíduos ainda continuarão sendo descartados em Bonito.

“Nós devemos encerrar o locais onde funcionam os descartes hoje e abrir em outro espaço, porém ali mesmo onde fica o aterro de Bonito. Só que teremos que fazer um controle rigoroso desses descartes para que não aja lixo domiciliar entre as podas de arvores ou entulhos, por exemplo, porque se não vira outro lixão e nós seremos responsabilizados com certeza. Portanto terá que haver um envolvimento dos responsáveis”.
Por Bonito Net
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